A exigência, que deixou de constar na nova norma, foi introduzida em 2006, por determinação do então ministro das Cidades, Márcio Fortes. O dispositivo revogado tornava obrigatória a sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como permitia a associação dessa informação com a placa de regulamentação de velocidade máxima.
Isso levava os condutores a obedecer aos limites apenas quando se aproximavam dos radares, pois voltavam a acelerar depois de passar pelo equipamento. Além disso, registraram-se graves acidentes devido a freadas bruscas durante esta aproximação.
Apertando o cerco
A nova Resolução vai apertar o controle sobre o excesso de velocidade. Agora, os radares estão autorizados também a registrar infração cometida quando a velocidade mínima for inferior a 50% da máxima e capitulada como média pelo artigo 219 do CTB.
Passou a ser permitido o uso de radares móveis, estáticos ou portáteis nos trechos onde não exista sinalização. Nestes casos, serão observados os limites de velocidades previstos no artigo 61 do CBT. Para rodovias, estes limites são de 110 km/h para automóveis, 90 km/h para ônibus e 80 km/h para caminhões. Nas estradas sem pavimento, todos os veículos não podem passar de 60 km/h.
A Resolução valida as fotografias feitas pela traseira das combinações de veículos de carga (radar de afastamento). Fica claro que reboques e semirreboques, mesmo não tendo motor, podem ser responsabilizados por excesso de velocidade.
Radares estático, portátil ou móvel poderão ser utilizados em trechos onde houver radar fixo, desde que obedeçam a distâncias mínimas de 500 m na cidade e 2000 m na estrada em relação ao equipamento fixo.
Foi regulamentada também a fiscalização por meio de redutor eletrônico de velocidade (barreira), que deverá ter dispositivo para mostrar aos condutores a velocidade medida.
No caso de autuação por radar, continua sendo dispensada a presença do agente de trânsito. Foram mantidas também as distância mínima e máxima entre a sinalização e o radar, assim como todas as tabelas de enquadramento da infração como média, grave ou gravíssima.
Não muda também a classificação de veículos em “leves” (ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta, com peso bruto total - PBT inferior ou igual a 3.500 kg.) e “pesados” (ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações).
“Veículo leve” tracionando outro veículo continua equiparado a “veículo pesado” para fins de fiscalização.
Avanços
Em compensação, a Resolução exclui expressamente do seu escopo infrações como avanço de sinal e parada na faixa de pedestre, bem como todas as 14 situações previstas no artigo 220 do CTB.
A norma não se aplica também quando o motorista deixar de reduzir velocidade por razões de segurança, em passeatas, tráfego controlado por agentes de trânsito, sob chuva, proximidades de escolas, curvas de pequeno raio etc.
Outro avanço é que, a partir de 1º de janeiro de 2013, os radares deverão registrar também a contagem volumétrica de tráfego e conter a data de sua verificação.
Passa a ser obrigatório, seis meses após a entrada em vigor da Resolução, o envio dos estudos técnicos de instalação dos radares para as JARI. Antes, isso só ocorria mediante solicitação. Estes mesmos estudos devem ser enviados, mediante solicitação, aos CETRAN/CONTRADIFE; e ao DENATRAN, no caso de órgãos federais de trânsito.
O estudo deve garantir a “visibilidade” do radar. O regulamento anterior falava em “ampla visibilidade”. Na prática, isso não muda muita coisa.
O uso de radar portátil ou móvel exige registro no campo das observações do local onde existe placa R-19, exceto se a rodovia não for sinalizada.
Voltou a ser exigida a placa adicional modelo R19 quando o radar estiver instalado após um acesso.
A mesma exigência vale no caso de redução temporária de velocidade devido a obras ou eventos. Nesta situação, poderão ser utilizados medidores portáteis ou estáticos e, a lavratura de infração exige o envio prévio ao órgão de trânsito de relatório descritivo da obra ou evento, que ficará à disposição das JARI e dos órgãos julgadores de segunda instância.
Fonte: Neuto Gonçalves dos Reis, Diretor da NTC&Logística
quarta-feira, 28 de dezembro de 2011
sexta-feira, 16 de dezembro de 2011
CUIDADOS COM A TRANFERÊNCIA DO VEÍCULO
Uma das maiores reclamações nos balcões dos Detrans e Ciretrans é em relação a multa do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que manda o proprietário antigo, no caso de transferência de propriedade, encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, obviamente, onde o veículo está registrado, no prazo de 30 (trinta) dias após a venda, cópia autenticada da Autorização de Transferência de Veículo ( recibo – verso do próprio CRV), devidamente assinada e datada, sob pena de responsabilidade solidariamente pela penas impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Ou seja, o vendedor do veículo tem que adotar uma simples providencia que evita ou reduz muito dores de cabeça, o qual seja, entregar ao Detran ou Ciretran uma cópia autenticada do documento de transferência que vai ser passado ao comprador e guardar o comprovante de entrega do mesmo fornecido pelo setor de protocolo do órgão de trânsito.
Se o mesmo for feito através do correio, insta salientar que deverá ser feito através de AR, e o vendedor deverá guardar comprovante de entrega do AR.
Contudo, mesmo tendo o vendedor cumprido a exigência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, poderá ainda o fato de o proprietário antigo ser notificado pelo correio por motivo de infrações e multas posteriores em relação ao veículo vendido. Porém, neste caso, a resolução do problema será mais fácil, pois deverá o mesmo de posso da notificação dirigir-se ao Detran ou Ciretran de sua localidade, para que o órgão responsável tome as devidas providências cabíveis a fim de que a pontuação pelas infrações sejam direcionadas ao verdadeiro responsável, ante a venda do veículo, arcando assim, o mesmo com as infrações cometidas.
Vários são os entendimentos junto aos tribunais de que uma vez que o vendedor entregou o veículo ao comprador, mesmo que não tenha cumprido a regra do artigo 134 do CTB, o vendedor não responde solidariamente com o comprador pelas punições de trânsito. Cessa-se toda e qualquer responsabilidade do vendedor pelos atos praticados pelo comprador.
Porém não é bom arriscar.
Ou seja, o vendedor do veículo tem que adotar uma simples providencia que evita ou reduz muito dores de cabeça, o qual seja, entregar ao Detran ou Ciretran uma cópia autenticada do documento de transferência que vai ser passado ao comprador e guardar o comprovante de entrega do mesmo fornecido pelo setor de protocolo do órgão de trânsito.
Se o mesmo for feito através do correio, insta salientar que deverá ser feito através de AR, e o vendedor deverá guardar comprovante de entrega do AR.
Contudo, mesmo tendo o vendedor cumprido a exigência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, poderá ainda o fato de o proprietário antigo ser notificado pelo correio por motivo de infrações e multas posteriores em relação ao veículo vendido. Porém, neste caso, a resolução do problema será mais fácil, pois deverá o mesmo de posso da notificação dirigir-se ao Detran ou Ciretran de sua localidade, para que o órgão responsável tome as devidas providências cabíveis a fim de que a pontuação pelas infrações sejam direcionadas ao verdadeiro responsável, ante a venda do veículo, arcando assim, o mesmo com as infrações cometidas.
Vários são os entendimentos junto aos tribunais de que uma vez que o vendedor entregou o veículo ao comprador, mesmo que não tenha cumprido a regra do artigo 134 do CTB, o vendedor não responde solidariamente com o comprador pelas punições de trânsito. Cessa-se toda e qualquer responsabilidade do vendedor pelos atos praticados pelo comprador.
Porém não é bom arriscar.
quinta-feira, 1 de dezembro de 2011
ACIDENTES SEM VÍTIMA, RETIRAR VEÍCULO DO LOCAL
Muito embora o Código de Trânsito Brasileiro preveja no seu art. 178, multa por infração média para quem não retirar seu veículo da via após acidente sem vítimas, vários motoristas desconhecem ou simplesmente ignoram esta lei.
Neste caso o procedimento mais correto é retirar os veículos da via o mais rápido possível e fazer o boletim de ocorrência posteriormente.
Recomenda-se que o motorista não espere pela viatura policial para fazer o boletim de ocorrência no local do acidente, principalmente porque a prioridade da polícia nestes casos é atender acidentes com vítima.
Somente no caso de impossibilidade de deslocamento do veículo, no caso do acidente sem vítimas, é que se deverá sinalizar o local e aguardar o guincho para remoção do veículo. Caso seja possível o deslocamento, é preferível que os veículos se desloquem para um acostamento ou outro lugar seguro que não atrapalhe o fluxo de veículos ou prejudique a segurança viária local.
Sugere-se sempre inicialmente manter a calma e tentar primeiramente um acordo, que caso aceito pelas partes, as mesmas deverão fazerem a anotação de nomes dos envolvidos, dados dos veículos, do local, da data e hora do acidente e telefones.
Contudo, não sendo possível um acordo entre as partes, só restará as mesmas a intervenção do poder judiciário para julgar e solucionar o caso.
Insta esclarecer que, em ambos os casos, o mais seguro sempre é providenciar o Boletim de Ocorrência, pois mesmo no caso de ser feito um acordo no momento do acidente, o mesmo poderá ser desfeito posteriormente.
Caso não for possível a presença de um policial, as partes deverão se deslocar até uma unidade da Polícia Militar e providenciar o registro da ocorrência. É necessário levar a Carteira Nacional de Habilitação do motorista e o documento original do veículo.
Referido documento é de suma importância tanto para o acionamento da seguradora, quanto como prova no caso de ação de reparação de danos.
O boletim de ocorrência poderá ser feito em um prazo máximo de até 180 dias após o acidente.
Caso necessite de orientação para recurso de multa, entre em contato com a Help Multas.
Neste caso o procedimento mais correto é retirar os veículos da via o mais rápido possível e fazer o boletim de ocorrência posteriormente.
Recomenda-se que o motorista não espere pela viatura policial para fazer o boletim de ocorrência no local do acidente, principalmente porque a prioridade da polícia nestes casos é atender acidentes com vítima.
Somente no caso de impossibilidade de deslocamento do veículo, no caso do acidente sem vítimas, é que se deverá sinalizar o local e aguardar o guincho para remoção do veículo. Caso seja possível o deslocamento, é preferível que os veículos se desloquem para um acostamento ou outro lugar seguro que não atrapalhe o fluxo de veículos ou prejudique a segurança viária local.
Sugere-se sempre inicialmente manter a calma e tentar primeiramente um acordo, que caso aceito pelas partes, as mesmas deverão fazerem a anotação de nomes dos envolvidos, dados dos veículos, do local, da data e hora do acidente e telefones.
Contudo, não sendo possível um acordo entre as partes, só restará as mesmas a intervenção do poder judiciário para julgar e solucionar o caso.
Insta esclarecer que, em ambos os casos, o mais seguro sempre é providenciar o Boletim de Ocorrência, pois mesmo no caso de ser feito um acordo no momento do acidente, o mesmo poderá ser desfeito posteriormente.
Caso não for possível a presença de um policial, as partes deverão se deslocar até uma unidade da Polícia Militar e providenciar o registro da ocorrência. É necessário levar a Carteira Nacional de Habilitação do motorista e o documento original do veículo.
Referido documento é de suma importância tanto para o acionamento da seguradora, quanto como prova no caso de ação de reparação de danos.
O boletim de ocorrência poderá ser feito em um prazo máximo de até 180 dias após o acidente.
Caso necessite de orientação para recurso de multa, entre em contato com a Help Multas.
quarta-feira, 16 de novembro de 2011
MULTAS DE TRANSITO E O DIREITO DE SE DEFENDER
O procedimento administrativo de trânsito garante ao condutor e/ou proprietário, que não concordar com a infração de transito imposta pelo agente autuador, a possibilidade de interposição de defesa prévia e recurso administrativo.
Trata-se do direito a ampla defesa, que é garantido pela cláusula pétrea contida no artigo 5º, inciso , da Constituição Federal:
“ Artigo 5º (...)
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
A ampla defesa é uma garantia constitucional, que deverá ser concedida tanto ao processo judicial como ao processo administrativo, onde o acusado/infrator poderá trazer para o processo todos os elementos que puder, tendentes a esclarecer a verdade.
Necessário observar que, todo ato de infração expedido contra supostos infratores precisa observar esta garantia constitucional.
A Resolução 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito não deixa dúvidas sobre a necessidade de se assegurar tal princípio, especificamente mediante a concessão de prazo para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo.
Assim, caso o condutor não concorde com a infração que lhe está sendo imputada, poderá exercer o direito a ampla defesa e respeitando o prazo legal, interpor inicialmente sua defesa prévia e em caso de indeferimento, recurso administrativo contra a imposição da infração/multa. Poderá ainda, o mesmo discutir a lide na esfera judicial.
Contudo, muitos motoristas vem se desanimando e desistindo de exercer esse direito garantido tanto pela Constituição, quanto pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro, arcando assim, por muitas vezes com prejuízos de multas irregulares e ilegais.
O intuito do Código de Transito brasileiro é o de educar o motorista e não puni-lo. Para que a autoridade de trânsito determine a expedição de um auto de infração e a conseqüente imposição de multa, deverá observar os requisitos legais e formais para registro do fato, pois uma vez que o mesmo não atenda tais preceitos da legislação em vigor, deverá o ato ser considerado nulo.
Para tanto, necessário se faz que os condutores e proprietários de veículos não abram mão de exercer seu direito de defesa, para que determinados tipos de abusos de algumas multas aplicadas incorretamente, não continuem a serem cometidos.
Exerça seu direito, defenda-se!
Elabore recurso de multa com a Help Multas!
Trata-se do direito a ampla defesa, que é garantido pela cláusula pétrea contida no artigo 5º, inciso , da Constituição Federal:
“ Artigo 5º (...)
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
A ampla defesa é uma garantia constitucional, que deverá ser concedida tanto ao processo judicial como ao processo administrativo, onde o acusado/infrator poderá trazer para o processo todos os elementos que puder, tendentes a esclarecer a verdade.
Necessário observar que, todo ato de infração expedido contra supostos infratores precisa observar esta garantia constitucional.
A Resolução 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito não deixa dúvidas sobre a necessidade de se assegurar tal princípio, especificamente mediante a concessão de prazo para apresentação de defesa prévia e recurso administrativo.
Assim, caso o condutor não concorde com a infração que lhe está sendo imputada, poderá exercer o direito a ampla defesa e respeitando o prazo legal, interpor inicialmente sua defesa prévia e em caso de indeferimento, recurso administrativo contra a imposição da infração/multa. Poderá ainda, o mesmo discutir a lide na esfera judicial.
Contudo, muitos motoristas vem se desanimando e desistindo de exercer esse direito garantido tanto pela Constituição, quanto pelo próprio Código de Trânsito Brasileiro, arcando assim, por muitas vezes com prejuízos de multas irregulares e ilegais.
O intuito do Código de Transito brasileiro é o de educar o motorista e não puni-lo. Para que a autoridade de trânsito determine a expedição de um auto de infração e a conseqüente imposição de multa, deverá observar os requisitos legais e formais para registro do fato, pois uma vez que o mesmo não atenda tais preceitos da legislação em vigor, deverá o ato ser considerado nulo.
Para tanto, necessário se faz que os condutores e proprietários de veículos não abram mão de exercer seu direito de defesa, para que determinados tipos de abusos de algumas multas aplicadas incorretamente, não continuem a serem cometidos.
Exerça seu direito, defenda-se!
Elabore recurso de multa com a Help Multas!
domingo, 24 de abril de 2011
Recursos de multas
Recorrer de multas de transito é um direito que todo cidadão possui. Primeiramente, recomendamos recorrer apenas quando a multa aplicada for incorreta ou ilegal.
Visando defender o seu direito, solicitando uma reavaliação da infração, suspensão ou cassação de sua CNH, pela autoridade responsável, trabalhamos com a avaliação de seu caso, e consequentemente com a elaboração de recursos, através de assessoria especializada, dando todo respaldo jurídico que necessitar.
O cliente deverá nos enviar via e-mail os dados da infração cometida, ou supostamente cometida e analisaremos gratuitamente, respassando a possibilidade de cabimento de recurso no prazo de 24 horas, que será devidamente elaborado por nosso setor jurídico e enviaremos via e-mail do solicitante, para que o mesmo assine e protocole junto ao órgão de transito responsável.
Cobramos R$ 30,00 por recurso, caso tenha interesse entre em contato
helmultas@hotmail.com
Visando defender o seu direito, solicitando uma reavaliação da infração, suspensão ou cassação de sua CNH, pela autoridade responsável, trabalhamos com a avaliação de seu caso, e consequentemente com a elaboração de recursos, através de assessoria especializada, dando todo respaldo jurídico que necessitar.
O cliente deverá nos enviar via e-mail os dados da infração cometida, ou supostamente cometida e analisaremos gratuitamente, respassando a possibilidade de cabimento de recurso no prazo de 24 horas, que será devidamente elaborado por nosso setor jurídico e enviaremos via e-mail do solicitante, para que o mesmo assine e protocole junto ao órgão de transito responsável.
Cobramos R$ 30,00 por recurso, caso tenha interesse entre em contato
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